Modernizar e simplificar as Finanças Públicas

A transparência e digitalização dos processos de gestão pública são uma das chaves para aproximar a população do Estado.

A crise pandémica provocou uma crise económica que afetou todos os setores da sociedade. As finanças públicas não foram exceção e assistiu-se à sua deterioração de forma mais acelerada. O PRR, que tem precisamente o objetivo de ajudar a economia nacional a ultrapassar os efeitos da crise, assinalou diversos desafios que devem ser superados dentro desta componente.

Um elevado endividamento do Estado, uma maior exigência no planeamento de recursos públicos, assim como no controlo e monitorização da despesa pública, além da necessidade de uma maior monitorização das contas e dos pagamentos de entidades públicas são alguns dos exemplos do que deve ser melhorado. Junta-se a pressão colocada na Segurança Social, tendo sido assumido, no documento, que os seus processos carecem de um robustecimento e uma simplificação generalizados, “alicerçados na relação digital com os cidadãos e com as empresas”.

Tem como objetivos primordiais a modernização e simplificação da gestão financeira pública, de modo a promover “uma mudança estrutural e fundamental” para o aumento da sua qualidade e sustentabilidade. A Componente Qualidade e Sustentabilidade das Finanças Públicas está inserida na Dimensão Transição Digital, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Assim, está prevista a reforma da Modernização e Simplificação da Gestão Financeira Pública, que inclui diversos
investimentos, no valor total de 406 milhões de euros. As mudanças estruturais pretendem “aumentar a transparência na utilização dos recursos públicos, promover uma gestão integrada do património público e melhorar a atuação da segurança social”, refere o PRR.

Uma componente que pode fazer a diferença

Para João Duque, professor catedrático de gestão e finanças no ISEG, uma boa aplicação do PRR, tornando-se uma mais-valia para Portugal, só pode ser feita com um processo de adjudicação dos serviços “feito de modo transparente e competitivo” e exigindo da “Administração Pública a identificação de metas bem quantificadas e detalhadas ao nível dos atuais processos, as quais se devem comparar depois com as metas/objetivo previstas para depois podermos comparar com as alcançadas”.

Questionado sobre se os investimentos previstos são, de facto, abrangentes e capazes de suprimir as necessidades que se sentem nesta área, João Duque refere que “o que está previsto é uma resposta ao nível das necessidades de aumento da desmaterialização dos circuitos orçamentais e na produção de soluções de software que promovam a modernização da administração financeira do Estado. São tudo respostas ao nível da gestão interna da Administração das Finanças Públicas”.

Ainda assim, considera que os investimentos que talvez venham a fazer a diferença na vida da população poderão ser “ao nível da área patrimonial da Autoridade Tributária. Pode ser que aí se possa melhorar a rapidez e a qualidade da resposta ao público”.

O investimento em questão, “Modernização da infraestrutura do sistema de informação patrimonial da Autoridade Tributária”, com 43 milhões de euros alocados, vai permitir, segundo o PRR, a digitalização da informação de suporte às matrizes prediais, o reforço da infraestrutura de preservação da informação predial digitalizada, assim como a aquisição de serviços informáticos para o desenvolvimento e implementação de um Sistema de Informação de Gestão de Património Imobiliário Público.

Vai também desenvolver mecanismos de consulta e visualização das matrizes prediais, um sistema de informação de suporte à avaliação cadastral simplificada da propriedade rústica, um sistema de liquidação da propriedade rústica, uma solução de gestão da informação georreferenciada, assim como serviços de pré-preenchimento declarativo, entre outras medidas.

Os outros investimentos

Para esta componente estão previstos mais dois investimentos. A Transição Digital da Segurança Social que, sendo o investimento mais avultado – 200 milhões de euros –, inclui iniciativas em diversos eixos estratégicos, como a reorganização da conceção do sistema de Segurança Social e modernizar o seu Sistema de Informação, ou desenvolver e implementar um novo modelo de relacionamento, que agilize os canais de interação do cidadão e da empresa com a segurança social, entre outros.

Já os Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública, com 163 milhões de euros, prevêem diversos investimentos em sistemas de informação. Segundo o PRR, o objetivo é “melhorar a qualidade das finanças públicas, no quadro da implementação da Lei de Enquadramento Orçamental”, e que se traduz “na implementação de soluções integradas de gestão, numa abordagem processual completa dos ciclos da receita e despesa”, para garantir a criação de diversas soluções.